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As pessoas com deficiência precisarão comprovar estar incapacitadas para o trabalho e que não conseguem manter a si mesmo e à sua famíliav
Mudanças na legislação trabalhista podem entrar em vigor em 2023
Com o texto aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente, o caminhoneiro autônomo que optar pelo enquadramento como MEI poderá ter uma renda total anual de R$ 251.600,00, sendo uma média de R$ 20.966,67 por mês.
Medida visa melhorar e desburocratizar ainda mais o ambiente de negócios do País.
Decisão do STF libera beneficiários da Justiça gratuita de arcarem com despesas processuais e poderá levar ao aumento no número de reclamações
O Projeto de Lei 458/21 cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite aos contribuintes atualizar o valor de bens móveis e imóveis ou regularizar bens e direitos no Imposto de Renda (IR).
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou as normas e os procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020 (DAA 2021), pela pessoa física residente no Brasil.
O Ministério do Trabalho publicou a Nota Técnica GT Covid-19 20/20, considerando o coronavírus como doença ocupacional.
Na fase pré contratual, ou seja, durante o recrutamento e seleção, o empregador deve se atentar para as informações que vai requerer do candidato, para que sejam apenas as adequadas e necessárias para o fim a que se destina (contratação).
A desoneração permite que empresas optem por contribuir para a Previdência Social com um porcentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento
