A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (22), um projeto do governo gaúcho que altera a Lei Kiss, legislação que trata sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios, criada após a tragédia em Santa Maria. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 182/2022 foi aprovado por 39 votos a 6.
A principal mudança é a dispensa do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para edificações de até 200 m2, com até dois pavimentos, que sejam classificadas com graus de risco de incêndio médio ou baixo, entre outras especificações – uma etapa que já era autodeclaratória.
O Executivo argumenta que a matéria desburocratiza a abertura de empresas no Rio Grande do Sul. Segundo a justificativa presente no texto, “essa simplificação tornará o Estado mais atraente para negócios ao facilitar o processo para o empreendedor que resolver investir aqui. Além do mais, certamente trará impacto positivo na classificação do Estado no ranking Doing Business do Banco Mundial. Isso sem considerar os potenciais ganhos indiretos, seja em arrecadação, seja em criação de empregos”.
Líder do governo no Parlamento, o deputado estadual Mateus Wesp (PSDB) afirma que a alteração na lei beneficia o Estado sem trazer riscos para a segurança da população.
“O projeto nos dá condições de abrir empresas em até 10 minutos. Essa modificação vai oportunizar uma desburocratização e celeridade para o desenvolvimento econômico sem que se dê uma fragilização da legislação de combate e prevenção a incêndios. Ele oportuniza que tenhamos apenas um sistema para encaminharmos os licenciamentos. O teor do projeto foi dialogado com diversas entidades e recebeu o aval do corpo de bombeiros”, afirmou.
A oposição se posicionou de forma contrária à proposta: dos parlamentares que contaram contra, cinco são do PT e uma é do PSOL. “É uma lei que foi amplamente debatida por muito tempo com todos os setores e ela não pode ser a cada momento alterada por interesses, legítimos ou não, por setores daqui ou dali. A Lei Kiss é resultado de uma dor. Ela é uma conquista para que a gente nunca mais tenha uma Kiss”, argumentou o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT).
“Tem vários projetos tramitando (na Assembleia Legislativa) que mudam a Lei Kiss. Se cada um vem e apresenta seus argumentos, nós vamos ir retaliando essa lei e amanhã ou depois nós vamos ver que alguma coisa aconteceu fruto de uma pequena alteração”, concluiu o parlamentar. Ele diz concordar que as leis devem ser atualizadas com o tempo, mas gostaria que se realizasse um debate mais amplo junto a setores da sociedade civil.
Fonte: Jornal do Comércio
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